Luciano de Rezende Ramos Perfil VerificadoO Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.
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Verificações
Luciano de Rezende Ramos
OAB 162.870/RJ VERIFICADO
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Assinante
Desde Dezembro de 2023
Principais áreas de atuação
Direito Civil, 100%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Comentários
(1)Luciano de Rezende Ramos
Comentário · há 10 anos
Petição de anulação da obrigatoriedade de licenciamento e registro de ciclomotores junto ao DETRAN-RJ
Jefferson de Oliveira Azevedo · há 14 anos
NÃO CABE MAIS ESSA PETIÇÃO
Com a lei 13.154/2015, as "cinquentinhas" deixaram de ser responsabilidade dos municípios e passaram a ser dos Estados.
Ou seja, é obrigatório o registro junto ao Detran.
Com a lei 13.154/2015, as "cinquentinhas" deixaram de ser responsabilidade dos municípios e passaram a ser dos Estados.
Ou seja, é obrigatório o registro junto ao Detran.
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